O CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BARCARENA implementou em sua rotina a política de proteção de dados dos usuários de seus serviços, colaboradores e prestadores de serviços, em cumprimento e em conformidade a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O armazenamento dos dados se dá conforme o provimento 74/CNJ e segue os prazos indicados nas normas e leis específicas. 

Para dar cumprimento a esta importante legislação, esta serventia, sempre preocupada em atender as normas e com vistas a prestar o melhor serviço aos usuários dos serviços notariais, adotou várias providências que serão expostas a seguir:

Política de Privacidade – lei 13.709/2018 

• O recebimento e tratamento dos dados pessoais pelo serviço extrajudicial são realizados única e exclusivamente para a prática da atividade notarial, não havendo cessão de informações para terceiros, salvo nas hipóteses legais de comunicação e emissão de certidões de atos públicos;
• O recebimento e tratamento de dados é realizado de acordo com os ditames da lei 13.709/18;
• O titular dos dados terá os direitos constantes dos artigos 17 e 18 da lei 13.709/2018
• Os titulares terão acesso aos dados pessoais, mediante consulta que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização e forma de tratamento dos dados;
• O acesso é restrito aos titulares;
• Para a expedição de certidão ou informação restrita do que constar nos indicadores e índices pessoais, poderá ser exigido por escrito identificação do solicitante e finalidade da solicitação;
• Canal de comunicação para fins da lei 13.709/2018: balaguer.comercial@gmail.com
• Encarregado: THIAGO BALAGUER DE OLIVEIRA, balaguer.comercial@gmail.com